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INSTRUÇÃO NORMATIVA IBAMA Nº 23, DE 14 DE NOVEMBRO DE 2024

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Altera o Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, que regulamenta a obrigação de inscrição no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras e Utilizadoras de Recursos Ambientais.

O PRESIDENTE SUBSTITUTO DO INSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS - Ibama, no uso das atribuições que lhe confere o art. 15 do Anexo I do Decreto nº 12.130, de 7 de agosto de 2024, que aprovou a Estrutura Regimental do Ibama, publicado no Diário Oficial da União de 8 de agosto de 2024, e pelo Regimento Interno aprovado pela Portaria Ibama nº 92, de 14 de setembro de 2022, publicada no Diário Oficial da União do dia 16 de setembro de 2022, e tendo em vista o que consta no processo administrativo SEI nº 02001.007590/2012-69, resolve:

Art. 1º Ficam excluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no Diário Oficial da União - DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Uso de Recursos naturais:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 20 - 60); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 20 - 61).

Art. 2º Ficam incluídas do Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, as seguintes descrições da categoria Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981:

I - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, §§ 1º, 3º (código 21 - 92); e

II - Silvicultura - Lei nº 12.651/2012, art. 35, § 1º (código 21 - 93).

Art. 3º O Anexo I da Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021, publicada no DOU de 24 de agosto de 2021, passa a vigorar na forma do Anexo a esta Instrução Normativa.

Art. 4º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

JAIR SCHMITT

ANEXO(Anexo I à Instrução Normativa Ibama nº 13, de 23 de agosto de 2021)

"ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS E UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS


CATEGORIA	CÓDIGO	DESCRIÇÃO	Pessoa jurídica	Pessoa física
Extração e Tratamento de Minerais	1 - 1	Pesquisa mineral com guia de utilização	Sim	Sim
	1 - 2	Lavra a céu aberto, inclusive de aluvião, com ou sem beneficiamento	Sim	Sim
	1 - 3	Lavra subterrânea com ou sem beneficiamento	Sim	Não
	1 - 4	Lavra garimpeira	Sim	Sim
	1 - 7	Lavra garimpeira - Decreto nº 97.507/1989	Sim	Sim
	1 - 5	Perfuração de poços e produção de petróleo e gás natural	Sim	Não
Indústria de Produtos Minerais Não Metálicos	2 - 1	Beneficiamento de minerais não metálicos, não associados a extração	Sim	Não
	2 - 2	Fabricação e elaboração de produtos minerais não metálicos tais como produção de material cerâmico, cimento, gesso, amianto, vidro e similares	Sim	Não
Indústria Metalúrgica	3 - 1	Fabricação de aço e de produtos siderúrgicos	Sim	Não
	3 - 2	Produção de fundidos de ferro e aço, forjados, arames, relaminados com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 3	Metalurgia dos metais não-ferrosos, em formas primárias e secundárias, inclusive ouro	Sim	Não
	3 - 4	Produção de laminados, ligas, artefatos de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 5	Relaminação de metais não-ferrosos, inclusive ligas	Sim	Não
	3 - 6	Produção de soldas e anodos	Sim	Não
	3 - 7	Metalurgia de metais preciosos	Sim	Não
	3 - 8	Metalurgia do pó, inclusive peças moldadas	Sim	Não
	3 - 9	Fabricação de estruturas metálicas com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 10	Fabricação de artefatos de ferro, aço e de metais não-ferrosos com ou sem tratamento de superfície, inclusive galvanoplastia	Sim	Não
	3 - 11	Têmpera e cementação de aço, recozimento de arames, tratamento de superfície	Sim	Não
	3 - 12	Metalurgia de metais preciosos - Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
Indústria Mecânica	4 - 1	Fabricação de máquinas, aparelhos, peças, utensílios e acessórios com e sem tratamento térmico ou de superfície	Sim	Não
Indústria de Material Elétrico, Eletrônico e Comunicações	5 - 1	Fabricação de pilhas, baterias e outros acumuladores	Sim	Não
	5 - 2	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática	Sim	Não
	5 - 3	Fabricação de aparelhos elétricos e eletrodomésticos	Sim	Não
	5 - 4	Fabricação de material elétrico, eletrônico e equipamentos para telecomunicação e informática - Lei nº 12.305/2010: art. 33, V	Sim	Não
Indústria de Material de Transporte	6 - 1	Fabricação e montagem de veículos rodoviários e ferroviários, peças e acessórios	Sim	Não
	6 - 2	Fabricação e montagem de aeronaves	Sim	Não
	6 - 3	Fabricação e reparo de embarcações e estruturas flutuantes	Sim	Não
Indústria de Madeira	7 - 1	Serraria e desdobramento de madeira	Sim	Não
	7 - 2	Preservação de madeira	Sim	Não
	7 - 3	Fabricação de chapas, placas de madeira aglomerada, prensada e compensada	Sim	Não
	7 - 4	Fabricação de estruturas de madeira e móveis	Sim	Não
Indústria de Papel e Celulose	8 - 1	Fabricação de celulose e pasta mecânica	Sim	Não
	8 - 2	Fabricação de papel e papelão	Sim	Não
	8 - 3	Fabricação de artefatos de papel, papelão, cartolina, cartão e fibra prensada	Sim	Não
Indústria de Borracha	9 - 1	Beneficiamento de borracha natural	Sim	Não
	9 - 3	Fabricação de laminados e fios de borracha	Sim	Não
	9 - 4	Fabricação de espuma de borracha e de artefatos de espuma de borracha, inclusive látex	Sim	Não
	9 - 5	Fabricação de câmara de ar	Sim	Não
	9 - 6	Fabricação de pneumáticos	Sim	Não
	9 - 7	Recondicionamento de pneumáticos	Sim	Não
Indústria de Couros e Peles	10 - 1	Secagem e salga de couros e peles	Sim	Não
	10 - 2	Curtimento e outras preparações de couros e peles	Sim	Não
	10 - 3	Fabricação de artefatos diversos de couros e peles	Sim	Não
	10 - 4	Fabricação de cola animal	Sim	Não
Indústria Têxtil, de Vestuário, Calçados e Artefatos de Tecidos	11 - 1	Beneficiamento de fibras têxteis, vegetais, de origem animal e sintéticos	Sim	Não
	11 - 2	Fabricação e acabamento de fios e tecidos	Sim	Não
	11 - 3	Tingimento, estamparia e outros acabamentos em peças do vestuário e artigos diversos de tecidos	Sim	Não
	11 - 4	Fabricação de calçados e componentes para calçados	Sim	Não
Indústria de Produtos de Matéria Plástica	12 - 1	Fabricação de laminados plásticos	Sim	Não
	12 - 2	Fabricação de artefatos de material plástico	Sim	Não
Indústria do Fumo	13 - 1	Fabricação de cigarros, charutos, cigarrilhas e outras atividades de beneficiamento do fumo	Sim	Não
Indústrias Diversas	14 - 1	Usinas de produção de concreto	Sim	Não
	14 - 2	Usinas de produção de asfalto	Sim	Não
Indústria Química	15 - 1	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos	Sim	Não
	15 - 2	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira	Sim	Não
	15 - 3	Fabricação de combustíveis não derivados de petróleo	Sim	Não
	15 - 4	Produção de óleos, gorduras, ceras, vegetais e animais, óleos essenciais, vegetais e produtos similares, da destilação da madeira	Sim	Não
	15 - 5	Fabricação de resinas e de fibras e fios artificiais e sintéticos e de borracha e látex sintéticos	Sim	Não
	15 - 6	Fabricação de pólvora, explosivos, detonantes, munição para caça e desporto, fósforo de segurança e artigos pirotécnicos	Sim	Não
	15 - 7	Recuperação e refino de solventes, óleos minerais, vegetais e animais	Sim	Não
	15 - 8	Fabricação de concentrados aromáticos naturais, artificiais e sintéticos	Sim	Não
	15 - 9	Fabricação de preparados para limpeza e polimento, desinfetantes, inseticidas, germicidas e fungicidas	Sim	Não
	15 - 10	Fabricação de tintas, esmaltes, lacas, vernizes, impermeabilizantes, solventes e secantes	Sim	Não
	15 - 11	Fabricação de fertilizantes e agroquímicos	Sim	Não
	15 - 12	Fabricação de produtos farmacêuticos e veterinários	Sim	Não
	15 - 13	Fabricação de sabões, detergentes e velas	Sim	Não
	15 - 14	Fabricação de perfumarias e cosméticos	Sim	Não
	15 - 15	Produção de álcool etílico, metanol e similares	Sim	Não
	15 - 17	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - PI nº 292/1989: art. 1º	Sim	Não
	15 - 20	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Lei nº 9.976/2000	Sim	Não
	15 - 21	Produção de substâncias e fabricação de produtos químicos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	15 - 23	Fabricação de produtos derivados do processamento de petróleo, de rochas betuminosas e da madeira - Resolução CONAMA nº 362/2005: art. 2º, XIV	Sim	Não
Indústria de Produtos Alimentares e Bebida	16 - 1	Beneficiamento, moagem, torrefação e fabricação de produtos alimentares	Sim	Não
	16 - 2	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal	Sim	Não
	16 - 3	Fabricação de conservas	Sim	Não
	16 - 4	Preparação de pescados e fabricação de conservas de pescados	Sim	Não
	16 - 5	Beneficiamento e industrialização de leite e derivados	Sim	Não
	16 - 6	Fabricação e refinação de açúcar	Sim	Não
	16 - 7	Refino e preparação de óleo e gorduras vegetais	Sim	Não
	16 - 8	Produção de manteiga, cacau, gorduras de origem animal para alimentação	Sim	Não
	16 - 9	Fabricação de fermentos e leveduras	Sim	Não
	16 - 10	Fabricação de rações balanceadas e de alimentos preparados para animais	Sim	Não
	16 - 11	Fabricação de vinhos e vinagre	Sim	Não
	16 - 12	Fabricação de cervejas, chopes e maltes	Sim	Não
	16 - 13	Fabricação de bebidas não-alcoólicas, bem como engarrafamento e gaseificação e águas minerais	Sim	Não
	16 - 14	Fabricação de bebidas alcoólicas	Sim	Não
	16 - 15	Matadouros, abatedouros, frigoríficos, charqueadas e derivados de origem animal - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, I	Sim	Não
Serviços de Utilidade	17 - 1	Produção de energia termoelétrica	Sim	Sim
	17 - 4	Destinação de resíduos de esgotos sanitários e de resíduos sólidos urbanos, inclusive aqueles provenientes de fossas	Sim	Não
	17 - 5	Dragagem e derrocamentos em corpos d'água	Sim	Não
	17 - 57	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Decreto nº 7.404/2010: art. 36	Sim	Não
	17 - 58	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, VIII	Sim	Não
	17 - 59	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "f", "k"	Sim	Não
	17 - 60	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei nº 12.305/2010: art. 3º, XIV	Sim	Não
	17 - 61	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, I	Sim	Não
	17 - 62	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, II	Sim	Não
	17 - 63	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 33, III	Sim	Não
	17 - 64	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "g"	Sim	Não
	17 - 65	Disposição de resíduos especiais: Lei nº 12.305/2010: art. 13, I, "h"	Sim	Não
	17 - 66	Disposição de resíduos especiais: Protocolo de Montreal	Sim	Não
	17 - 67	Recuperação de áreas degradadas	Sim	Sim
	17 - 68	Recuperação de áreas contaminadas	Sim	Não
	17 - 69	Tratamento e destinação de resíduos industriais líquidos e sólidos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Não
Transporte, Terminais, Depósitos e Comércio	18 - 1	Transporte de cargas perigosas	Sim	Sim
	18 - 2	Transporte por dutos	Sim	Não
	18 - 3	Marinas, portos e aeroportos	Sim	Não
	18 - 4	Terminais de minério, petróleo e derivados e produtos químicos	Sim	Não
	18 - 5	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 - 6	Comércio de combustíveis e derivados de petróleo	Sim	Não
	18 - 7	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos	Sim	Não
	18 - 8	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 97.634/1989	Sim	Não
	18 - 10	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Protocolo de Montreal	Sim	Sim
	18 - 13	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 - 14	Transporte de cargas perigosas - Resolução CONAMA nº 362/2005	Sim	Não
	18 - 17	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Convenção de Estocolmo / PI nº 292/1989	Sim	Não
	18 - 64	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 463/2014 / Resolução CONAMA nº 472/2015	Sim	Não
	18 - 66	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	18 - 74	Transporte de cargas perigosas - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 - 79	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	18 - 80	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	18 - 81	Comércio de produtos químicos e produtos perigosos - Resolução CONAMA nº 401/2008	Sim	Não
	18 - 83	Transporte de cargas perigosas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Sim
	18 - 84	Depósito de produtos químicos e produtos perigosos - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Não
Turismo	19 - 1	Complexos turísticos e de lazer, inclusive parques temáticos	Sim	Não


Uso de recursos naturais	20 - 2	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais	Sim	Sim
	20 - 5	Utilização do patrimônio genético natural	Sim	Sim
	20 - 6	Exploração de recursos aquáticos vivos	Sim	Sim
	20 - 21	Importação ou exportação de fauna nativa brasileira	Sim	Sim
	20 - 22	Importação ou exportação de flora nativa brasileira	Sim	Sim
	20 - 23	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, IV	Sim	Não
	20 - 25	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, X	Sim	Não
	20 - 26	Introdução de espécies exóticas, exceto para melhoramento genético vegetal e uso na agricultura	Sim	Sim
	20 - 35	Introdução de espécies geneticamente modificadas previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Sim
	20 - 37	Uso da diversidade biológica pela biotecnologia em atividades previamente identificadas pela CTNBio como potencialmente causadoras de significativa degradação do meio ambiente	Sim	Não
	20 - 54	Exploração de recursos aquáticos vivos - Lei nº 11.959/2009: art. 2º, II	Sim	Sim
	20 - 63	Exploração econômica da madeira ou lenha e subprodutos florestais - Instrução Normativa IBAMA nº 21/2014: 7º, II	Sim	Sim
	20 - 81	Atividade de criação e exploração econômica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 496/2020	Sim	Sim
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981	21 - 3	Utilização técnica de substâncias controladas - Protocolo de Montreal	Sim	Não
	21 - 5	Experimentação com agroquímicos - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 - 27	Porte e uso de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69, § 1º	Sim	Sim
	21 - 28	Conversão de sistema de Gás Natural - Resolução CONAMA nº 291/2001	Sim	Não
	21 - 30	Operação de rodovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 31	Operação de hidrovia - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 32	Operação de aeródromo - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 33	Estações de tratamento de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 34	Transmissão de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 35	Geração de energia hidrelétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 36	Geração de energia eólica e de outras fontes alternativas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 37	Distribuição de energia elétrica - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 40	Comércio exterior de resíduos controlados - Decreto nº 875/1993	Sim	Não
	21 - 41	Importação de lâmpadas fluorescentes, de vapor de sódio e mercúrio e de luz mista - Lei nº 12.305/2010	Sim	Não
	21 - 42	Importação de eletrodomésticos - Resolução CONAMA nº 20/1994	Sim	Não
	21 - 43	Importação de veículos automotores para uso próprio - Lei nº 8.723/1993	Sim	Sim
	21 - 44	Importação de veículos automotores para fins de comercialização - Lei nº 8.723/1993	Sim	Não
	21 - 45	Importação de pneus e similares - Resolução CONAMA nº 416/2009	Sim	Sim
	21 - 46	Controle de plantas aquáticas - Resolução CONAMA nº 467/2015	Sim	Sim
	21 - 47	Aplicação de agrotóxicos e afins - Lei nº 7.802/1989	Sim	Sim
	21 - 48	Consumo industrial de madeira, de lenha e de carvão vegetal - Lei nº 12.651/2012: art. 34	Sim	Não
	21 - 49	Transporte de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36	Sim	Sim
	21 - 50	Armazenamento de produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 36	Sim	Não
	21 - 51	Formulação de produtos biorremediadores - Resolução CONAMA nº 463/2014	Sim	Não
	21 - 52	Centro de triagem e reabilitação - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, II	Sim	Não
	21 - 53	Manutenção de fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, IX	Sim	Sim
	21 - 55	Criação científica de fauna exótica e de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, III	Sim	Não
	21 - 56	Criação conservacionista de fauna silvestre - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, V	Sim	Sim
	21 - 57	Importação ou exportação de fauna exótica - Portaria IBAMA nº 93/1998	Sim	Sim
	21 - 58	Manejo de fauna exótica invasora - Resolução CONABIO nº 7/2018	Sim	Sim
	21 - 59	Manejo de fauna sinantrópica nociva - Instrução Normativa IBAMA nº 141/2006	Sim	Sim
	21 - 60	Criação amadorista de passeriformes da fauna silvestre - Instrução Normativa IBAMA nº 10/2011	Não	Sim
	21 - 66	Produção de agrotóxicos de agentes biológicos e microbiológicos de controle - Lei nº 7.802/1989	Sim	Não
	21 - 67	Comércio atacadista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 - 68	Comércio varejista de madeira, de lenha e de outros produtos florestais - Lei nº 12.651/2012: art. 37	Sim	Não
	21 - 69	Comercialização de recursos pesqueiros - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 - 70	Revenda de organismos aquáticos vivos ornamentais - Lei nº 11.959/2009: art. 3º, X; art. 31	Sim	Não
	21 - 71	Empreendimento comercial de animais vivos da fauna silvestre ou fauna exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VII	Sim	Não
	21 - 72	Empreendimento comercial de partes, produtos e subprodutos da fauna silvestre ou exótica - Resolução CONAMA nº 489/2018: art. 4º, VIII	Sim	Não
	21 - 73	Comercialização de motosserra - Lei nº 12.651/2012: art. 69	Sim	Não
	21 - 74	Criação de animais - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Sim
	21 - 75	Irrigação - Resolução CONAMA nº 284/2001: art. 2º	Sim	Sim
	21 - 76	Cemitério - Resolução CONAMA nº 335/2003: art. 1º	Sim	Não
	21 - 77	Sistema crematório - Resolução CONAMA nº 316/2002: art. 17	Sim	Não
	21 - 78	Operação de cabos de comunicação e transmissão de dados - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	21 - 79	Instalações nucleares e radiativas diversas - Lei Complementar nº 140/2011: art. 7º, XIV, "g"	Sim	Não
	21 - 92	Silvicultura de espécie nativa - Lei nº 12.651/2012: art. 35, §§ 1º, 3º	Sim	Sim
	21 - 93	Silvicultura de espécie exótica - Lei nº 12.651/2012: art. 35, § 1º	Sim	Sim
Atividades sujeitas a controle e fiscalização ambiental não relacionadas no Anexo VIII da Lei nº 6.938/1981 - Obras civis	22 - 1	Rodovias, ferrovias, hidrovias, metropolitanos - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 2	Construção de barragens e diques - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 3	Construção de canais para drenagem - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 4	Retificação do curso de água - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 5	Abertura de barras, embocaduras e canais - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 6	Transposição de bacias hidrográficas - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 7	Construção de obras de arte - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não
	22 - 8	Outras obras de infraestrutura - Lei nº 6.938/1981: art. 10	Sim	Não

" (NR)

Informações sobre a legislação

Publicado em

21 de novembro de 2024

Histórico do ato

Altera a Instrução Normativa nº 13, de 23/08/2021

Palavras-chave

ATIVIDADES POTENCIALMENTE POLUIDORAS

CADASTRO TÉCNICO FEDERAL

D.O.U nº

Tipo

Instrução Normativa – IN

Ano

2024

Situação

Vigente

Macrotema

Temas transversais

Órgão

IBAMA - NSTITUTO BRASILEIRO DO MEIO AMBIENTE E DOS RECURSOS NATURAIS RENOVÁVEIS

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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