Submete à consulta pública proposta de portaria que estabelece as categorias de profissionais aptas ao exercício da função de técnico responsável em embarcações de pesca da produção primária, que abastecem unidades de beneficiamento de pescado sob inspeção oficial, cujos produtos da pesca destinam-se ao mercado nacional e internacional.
O MINISTRO DE ESTADO DA PESCA E AQUICULTURA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, parágrafo único, inciso II, da Constituição, e em vista do disp...
