RESOLUÇÃO-RE Nº 905, DE 6 DE MARÇO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RENATA DE LIMA SOARES
ANEXO
1. Empresa: RVS COMERCIAL LTDA - CNPJ: 49949049000184
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0211010/26-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa RVS COMERCIAL LTDA - CNPJ 49.949.049/0001-84, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, a referida empresa não possui cadastro ou licenciamento sanitário ativo perante o órgão, não havendo qualquer histórico de regularização. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
.........................................
2. Empresa: DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA - CNPJ: 28275106000117
Produto - (Lote): TODOS OS ALIMENTOS, INCLUINDO SUPLEMENTOS ALIMENTARES (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0210978/26-6
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a origem desconhecida de todos os alimentos da empresa DAIRU COMERCIO E UTILIDADES LTDA - CNPJ 28.275.106/0001-17, uma vez que a Vigilância Sanitária de Campos de Goytacazes realizou tentativa de inspeção no local, não localizando a empresa no endereço. Conforme o Ofício PMCG/SMS/VISA n° 166/25, no endereço indicado foi encontrado apenas um imóvel fechado e em obras, sem qualquer identificação, movimentação ou estrutura que caracterize funcionamento de estabelecimento comercial ou industrial. Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 21, 41, 45, 46, e incisos II e IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969.
