Fabricação e armazenamento de aditivos alimentares sem licença sanitária e alimentos em cápsula com propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 1.945, DE 14 DE JUNHO DE 2022
A Gerente-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
ANA CAROLINA MOREIRA MARINO ARAUJO
ANEXO
1. Empresa: QUIMICA JVC LTDA - CNPJ: 96792809000172
Produto - (Lote): ADITIVOS ALIMENTARES PARA PRODUTOS DE FRUTAS (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4290008/22-5
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Armazenamento, Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Recolhimento
Motivação: Considerando a
fabricação e armazenamento de aditivos alimentares, para produtos de frutas, por empresa sem a devida licença sanitária, conforme Relatório de Inspeção e Termo de Interdição de Produtos nº 0004844307 emitidos pela Diretoria de Vigilância Sanitária e Ambiental da Bahia - DIVISA/BA, infringindo os Arts. 46 e 47 do Decreto-Lei nº 986 de 21 de outubro de 1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.
.........................................
2. Empresa: SOOLIS NUTRACÊUTICA INDÚSTRIA E COMÉRCIO LTDA. - CNPJ: 17102448000208
Produto - (Lote): FAMIFERTI - CÁPSULAS (TODOS); VIRIFERTI - CÁPSULAS (TODOS); FAMISOP - PÓ (TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4252529/22-2
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Proibição - Propaganda
Motivação: Considerando
as propagandas e os rótulos dos produtos, que apresentam alegações e indicações irregulares, não aprovadas para alimentos, como melhora da fertilidade, da virilidade, regulação do ciclo nos casos de síndrome dos ovários policísticos (SOP) etc., infringindo os artigos 21, 23 e inciso IV do artigo 48 do Decreto-Lei nº 986/1969, os art. 4º, 16 e 17 da RDC nº 243/2018, o item 3.1. a, b, e, f, g da Resolução nº 259/2002; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 15/06/2022 | Edição: 113 | Seção: 1 | Página: 113
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
