Altera o Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, que aprova o Regulamento da Agência Nacional de Vigilância Sanitária, e remaneja e transforma cargos em comissão e funções de confiança.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA,no uso da atribuição que lhe confere o art. 84,caput, inciso VI, alínea "a", da Constituição,

D E C R E T A :

Art. 1º Ficam remanejados, na forma do Anexo I, os seguintes Cargos Comissionados, Cargos Comissionados Executivos - CCE e Funções Comissionadas Executivas - FCE:

I - da Agência Nacional de Vigilância Sanitária - ANVISA para a Secretaria de Gestão e Inovação do Ministério da Gestão e da Inovação em Serviços Públicos:

a) um CD I;

b) quatro CD II;

c) cinco CGE I;

d) vinte e um CGE II;

e) quarenta e oito CGE III;

f) cinco CA II;

g) quatro CAS II

h) quarenta e dois CCT V;

i) cinquenta e oito CCT IV;

j) sessenta e sete CCT III;

k) oitenta CCT II; e

l) cento e cinquenta e dois CCT I; e

II - da Secretaria de Gestão e Inovação para a ANVISA:

a) um CCE 1.18;

b) quatro CCE 1.17;

c) um CCE 1.16;

d) seis CCE 1.15;

e) cinco CCE 2.15;

f) cinco FCE 1.16;

g) vinte e duas FCE 1.15;

h) sessenta e uma FCE 1.13;

i) cento e dez FCE 1.11;

j) trinta e cinco FCE 1.08;

k) seis FCE 2.15;

l) cinco FCE 2.13;

m) vinte e cinco FCE 2.11;

n) oitenta e três FCE 2.08;

o) cento e vinte e seis FCE 2.04; e

p) setenta e oito FCE 2.03.

Art. 2º Ficam transformados os Cargos Comissionados e os Cargos Comissionados Técnicos - CCT da ANVISA, os CCE e FCE, nos termos do disposto nos art. 6º-A e art. 7º da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, na forma do Anexo II.

Art. 3º O Anexo I ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 5º ................................................................................................................

........................................................................................................................................

V - Auditoria Interna; e

VI - Conselho Consultivo.

..............................................................................................................................." (NR)

"Art. 22. ...............................................................................................................

........................................................................................................................................

VI - receber queixas ou denúncias que lhe forem encaminhadas pela Ouvidoria, pela Corregedoria ou pela Auditoria Interna e orientar os procedimentos necessários, inclusive o seu encaminhamento às autoridades competentes para providências, nos casos em que couber;

................................................................................................................................" (NR)

"Art. 26. ...............................................................................................................

I - formular e encaminhar as denúncias e queixas aos órgãos competentes, em especial à Diretoria Colegiada, à Procuradoria, à Corregedoria e à Auditoria Interna da Agência, e ao Ministério Público; e

................................................................................................................................." (NR)

"Seção IX

Da Auditoria Interna

Art. 28-A. A Auditoria Interna é unidade vinculada à Diretoria Colegiada, responsável por avaliar a adequação e a eficácia dos processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos no âmbito da Agência." (NR)

"Art. 28-B. À Auditoria Interna compete:

I - realizar avaliação e consultoria de processos de governança, de gerenciamento de riscos e de controles internos, de forma independente e objetiva;

II - assessorar os gestores e a alta administração em assuntos relacionados à auditoria, aos controles internos, à governança e ao gerenciamento de riscos, com independência e objetividade;

III - comunicar os resultados dos trabalhos realizados, emitir recomendações e monitorar a sua implementação;

IV - realizar interlocução com os órgãos e as instâncias de controle interno e externo; e

V - examinar e emitir parecer sobre a prestação de contas anual da Agência e sobre as tomadas de contas especiais." (NR)

Art. 4º O Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999, passa a vigorar na forma do Anexo III a este Decreto.

Art. 5º A transformação de Cargos Comissionados de Direção ocupados de nível 1 (CD-I) em CCE-18 e de nível 2 (CD-II) em CCE-17, nos termos do disposto nos art. 3º-A e art. 3º-B da Lei nº 14.204, de 16 de setembro de 2021, dispensa nova nomeação e será objeto de apostilamento.

Art. 6º As nomeações e as designações decorrentes da transformação em CCE e FCE de níveis 1 a 16 serão realizadas por atos da própria agência reguladora.

Art. 7º Para a ocupação de CCE e FCE, no âmbito da ANVISA, serão observados os critérios gerais e específicos de ocupação previstos nos art. 15 a art. 19 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Parágrafo único. No processo de nomeação e de designação para ocupação de CCE ou de FCE, será observado o disposto no art. 23 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 8º Até a data de entrada em vigor deste Decreto, a ANVISA promoverá a divulgação de perfil profissional desejável, conforme o disposto no art. 24 do Decreto nº 10.829, de 5 de outubro de 2021.

Art. 9º Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 3.141, de 16 de agosto de 1999:

I - o art. 2º; e

II- o Anexo II.

Art. 10. Este Decreto entra em vigor em 30 de dezembro de 2026.

Brasília, 29 de outubro de 2026; 205º da Independência e 138º da República.

LUIZ INÁCIO LULA DA SILVA

Esther Dweck

Alexandre Rocha Santos Padilha

ANEXO I

REMANEJAMENTO DE CARGOS COMISSIONADOS, DE CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E DE FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE

a) DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA PARA A SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO DO MINISTÉRIO DA GESTÃO E DA INOVAÇÃO EM SERVIÇOS PÚBLICOS:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA ANVISA PARA A SEGES/MGI
		QTD.	VALOR TOTAL
CD I	9,18	1	9,18
CD II	7,81	4	31,24
CGE I	6,69	5	33,45
CGE II	5,95	21	124,95
CGE III	5,58	48	267,84
CA II	5,58	5	27,90
CAS II	0,88	4	3,52
CCT V	1,41	42	59,22
CCT IV	0,96	58	55,68
CCT III	0,45	67	30,15
CCT II	0,40	80	32,00
CCT I	0,36	152	54,72
TOTAL		487	729,85

b) DA SECRETARIA DE GESTÃO E INOVAÇÃO PARA A ANVISA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	DA SEGES/MGI PARA A ANVISA
		QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	1	9,12
CCE 1.17	7,99	4	31,96
CCE 1.16	6,69	1	6,69
CCE 1.15	5,81	6	34,86
CCE 2.15	5,81	5	29,05
SUBTOTAL 1		17	111,68
FCE 1.16	4,01	5	20,05
FCE 1.15	3,49	22	76,78
FCE 1.13	2,47	61	150,67
FCE 1.11	1,48	110	162,80
FCE 1.08	0,96	35	33,60
FCE 2.15	3,49	6	20,94
FCE 2.13	2,47	5	12,35
FCE 2.11	1,48	25	37,00
FCE 2.08	0,96	83	79,68
FCE 2.04	0,44	126	55,44
FCE 2.03	0,37	78	28,86
SUBTOTAL 2		556	678,17
TOTAL		573	789,85

ANEXO II

DEMONSTRATIVO DOS CARGOS COMISSIONADOS E DOS CARGOS COMISSIONADOS TÉCNICOS - CCT DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA, TRANSFORMADOS EM CARGOS COMISSIONADOS EXECUTIVOS - CCE E EM FUNÇÕES COMISSIONADAS EXECUTIVAS - FCE, E DOS CCE E FCE TRANSFORMADOS NOS TERMOS DO DISPOSTO NOS ART. 6º-A E ART. 7º DA LEI Nº 14.204, DE 16 DE SETEMBRO DE 2021

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL (a)		SITUAÇÃO NOVA (b)		DIFERENÇA
						(c = b - a)
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE-18	9,12	-	-	1	9,12	1	9,12
CCE-17	7,99	-	-	4	31,96	4	31,96
CCE-16	6,69	-	-	1	6,69	1	6,69
CCE-15	5,81	-	-	11	63,91	11	63,91
CCE-14	4,97	2	9,94	-	-	-2	-9,94
CCE-13	4,12	5	20,60	-	-	-5	-20,60
FCE-16	4,01	-	-	5	20,05	5	20,05
FCE-15	3,49	-	-	28	97,72	28	97,72
FCE-13	2,47	10	24,70	66	163,02	56	138,32
FCE-11	1,48	-	-	135	199,80	135	199,80
FCE-10	1,27	4	5,08	-	-	-4	-5,08
FCE-8	0,96	-	-	118	113,28	118	113,28
FCE-4	0,44	-	-	126	55,44	126	55,44
FCE-3	0,37	-	-	78	28,86	78	28,86
FCE-1	0,12	9	1,08	-	-	-9	-1,08
CD-I	9,18	1	9,18	-	-	-1	-9,18
CD-II	7,81	4	31,24	-	-	-4	-31,24
CGE-I	6,69	5	33,45	-	-	-5	-33,45
CGE-II	5,95	21	124,95	-	-	-21	-124,95
CGE-III	5,58	48	267,84	-	-	-48	-267,84
CA-II	5,58	5	27,90	-	-	-5	-27,90
CAS-II	0,88	4	3,52	-	-	-4	-3,52
CCT-V	1,41	42	59,22	-	-	-42	-59,22
CCT-IV	0,96	58	55,68	-	-	-58	-55,68
CCT-III	0,45	67	30,15	-	-	-67	-30,15
CCT-II	0,40	80	32,00	-	-	-80	-32,00
CCT-I	0,36	152	54,72	-	-	-152	-54,72
TOTAL		517	791,25	573	789,85	56	-1,40

ANEXO III

(Anexo II ao Decreto nº 3.029, de 16 de abril de 1999)

"a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA - ANVISA:

UNIDADE	CARGO/FUNÇÃO Nº	DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO	CCE/FCE
DIRETORIA COLEGIADA	1	Diretor-Presidente	CCE 1.18
	4	Diretor	CCE 1.17
PROCURADORIA FEDERAL	1	Procurador-Chefe	FCE 1.15
OUVIDORIA	1	Ouvidor	FCE 1.15
CORREGEDORIA	1	Corregedor	FCE 1.15
AUDITORIA INTERNA	1	Auditor-Chefe	FCE 1.15
	5		FCE 1.16
	1		CCE 1.16
	6		CCE 1.15
	5		CCE 2.15
	18		FCE 1.15
	6		FCE 2.15
	61		FCE 1.13
	5		FCE 2.13
	110		FCE 1.11
	25		FCE 2.11
	35		FCE 1.08
	83		FCE 2.08
	126		FCE 2.04
	78		FCE 2.03

b) QUADRO RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA ANVISA:

CÓDIGO	CCE-UNITÁRIO	SITUAÇÃO ATUAL		SITUAÇÃO NOVA
		QTD.	VALOR TOTAL	QTD.	VALOR TOTAL
CCE 1.18	9,12	-	-	1	9,12
SUBTOTAL 1		-	-	1	9,12
CCE 1.17	7,99	-	-	4	31,96
CCE 1.16	6,69	-	-	1	6,69
CCE 1.15	5,81	-	-	6	34,86
CCE 2.15	5,81	-	-	5	29,05
SUBTOTAL 2		-	-	16	102,56
FCE 1.16	4,01	-	-	5	20,05
FCE 1.15	3,49	-	-	22	76,78
FCE 1.13	2,47	-	-	61	150,67
FCE 1.11	1,48	-	-	110	162,80
FCE 1.08	0,96	-	-	35	33,60
FCE 2.15	3,49	-	-	6	20,94
FCE 2.13	2,47	-	-	5	12,35
FCE 2.11	1,48	-	-	25	37,00
FCE 2.08	0,96	-	-	83	79,68
FCE 2.04	0,44	-	-	126	55,44
FCE 2.03	0,37	-	-	78	28,86
SUBTOTAL 3		-	-	556	678,17
CD I	9,18	1	9,18	-	-
CD II	7,81	4	31,24	-	-
CGE I	6,69	5	33,45	-	-
CGE II	5,95	21	124,95	-	-
CGE III	5,58	48	267,84	-	-
CA II	5,58	5	27,90	-	-
CAS II	0,88	4	3,52	-	-
CCT V	1,41	42	59,22	-	-
CCT IV	0,96	58	55,68	-	-
CCT III	0,45	67	30,15	-	-
CCT II	0,40	80	32,00	-	-
CCT I	0,36	152	54,72	-	-
SUBTOTAL 4		487	729,85	-	-
TOTAL		487	729,85	573	789,85

" (NR)

Presidente da República Federativa do Brasil