Café moído e torrado Penedo com presença de fragmentos de vidro
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
RESOLUÇÃO-RE Nº 3.775, DE 11 DE NOVEMBRO DE 2022
O Gerente-Geral substituto de Inspeção e Fiscalização Sanitária, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução de Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
RONALDO LUCIO PONCIANO GOMES
ANEXO
1. Empresa: CAFÉ TERRA DO REI LTDA - CNPJ: 17050583000168
Produto - (Lote): CAFÉ MOÍDO E TORRADO - MARCA PENEDO (495);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 4929647/22-7
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Recolhimento
Suspensão - Comercialização, Distribuição, Uso
Motivação: Considerando o resultado dos laudos de análise definitivo nº 717.1P.0/2022 e 717.1P.1/2022 emitidos pelo Laboratório Central de Saúde Pública Noel Nutels no Rio de Janeiro; que apresenta resultados insatisfatórios quanto ao ensaio de pesquisa de matérias estranhas indicativas de risco à saúde humana, indicando falhas das Boas Práticas, devido ao resultado insatisfatório pela presença de fragmentos rígidos de brilho vítreo (fragmentos de vidro), no lote 495 do produto café moído e torrado - marca Penedo, validade: 27/04/2023, distribuído pela empresa Café Terra do Rei Ltda., CNPJ: 17.050.583/0001-68. Foram infringidos o disposto nos incisos II e V do art. 12 da Resolução - RDC nº 716, de 1º de julho de 2022; inciso III do art. 9º da Resolução - RDC nº 623, de 9 de março de 2022; item 9 da Portaria SVS/MS nº 326, de 30 de julho de 1997 e inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei 986/1969; tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
*Este texto não substitui a Publicação Oficial
Publicado em: 16/11/2022 | Edição: 215 | Seção: 1 | Página: 120
Órgão: Ministério da Saúde/Agência Nacional de Vigilância Sanitária/4ª Diretoria/Gerência-Geral de Inspeção e Fiscalização Sanitária
