O MINISTRO DE ESTADO DO TRABALHO E EMPREGO, no uso da atribuição que lhe confere o inciso II do parágrafo único do art. 87 da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 1º, caput, inciso VI, Anexo I, do Decreto nº 12.764, de 28 de novembro de 2025, resolve:

Submeter à consulta pública proposta de novo texto de Portaria, que estabelece normas e diretrizes para a execução técnica do Programa de Alimentação do Trabalhador - PAT, com objetivo de fomentar a alimentação adequada e saudável aos trabalhadores, disponível no endereço eletrônico: https://www.gov.br/participamaisbrasil/consultas-publicas, pelo período de 45 (quarenta e cinco) dias, nos termos do art. 9º, § 2º, II, do Decreto nº 10.411, de 30 de novembro de 2020, com redação dada pelo Decreto nº 11.243, de 21 de outubro de 2022.

As contribuições deverão ser realizadas diretamente no documento eletrônico disponível no sítio acima indicado.

Expirado o prazo fixado, as sugestões serão analisadas em conjunto pela Coordenação-Geral do Programa de Alimentação do Trabalhador (CGPAT/SPT/MTE) e a Coordenação-Geral de Alimentação e Nutrição (CGAN/SAPS/MS)

Dúvidas a respeito da utilização da plataforma poderão ser encaminhadas para o endereço eletrônico https://www.gov.br/participamaisbrasil/ajuda.

Brasília, 30 de abril de 2026.

ANEXO

LUIZ MARINHO