RESOLUÇÃO-RE nº 1.568, DE 24 DE ABRIL DE 2025
O GERENTE-GERAL DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
MARCUS AURÉLIO MIRANDA DE ARAÚJO
ANEXO
1. Empresa: ULTRANUTRICAO LTDA - CNPJ: 23208170000161
Produto - (Lote): NATTOKINASE 300MG(TODOS);NATTOKINASE 200MG(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 0529907/25-1
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Apreensão
Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso
Motivação: Considerando a denúncia de falsificação do Suplemento Alimentar Nattokina de 200mg com 60 cápsulas e de 300mg com 120 cápsulas da marca "Sidney Oliveira", comercializados nos links https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-5339909096-sidney-oliveira-nattokinase-200mg-60-capsulas-softgels-_JM?searchVariation=187417609173#polycard_client=search-nordic&searchVariation=187417609173&position=40&search_layout=stack&type=item&tracking_id=ec239bd4-e200-4cd0-a1f4-913666a3b5d7 e https://produto.mercadolivre.com.br/MLB-4021376961-sidney-oliveira-nattokinase-300mg-120-capsulas-_JM?searchVariation=183274729818#polycard_client=search-nordic&searchVariation=183274729818&position=41&search_layout=stack&type=item&tracking_id=ec239bd4-e200-4cd0-a1f4-913666a3b5d7. A empresa que consta na rotulagem como fabricante do produto, não reconhece tal produção. Foram infringidos os dispositivos legais: art. 41 e inciso IV do 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 3 da Resolução - RDC nº 843, de 22 de fevereiro de 2024, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999".
