Anvisa proíbe suplementos após cancelamento de notificações por irregularidades na composição e segurança

RESOLUÇÃO-RE Nº 4.500, DE 16 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar as medidas preventivas constantes no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: NORVY SAUDE LTDA - CNPJ: 66132561000152

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR LÍQUIDO MELATONINA SPRAY - NORVY(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1201901/26-1

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Importação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando a comercialização do Suplemento alimentar líquido Melatonina Spray - Norvy, com ingrediente não avaliado para segurança de uso sublingual, no site https://norvy.com.br/, sob responsabilidade da NORVY SAUDE LTDA - CNPJ 66.132.561/0001-52. Também foi identificada a atribuição de alegações não aprovadas pela Anvisa na propaganda do produto, como "Ação mais rápida na hora de dormir" e" Sono mais rápido". Foram infringidos: arts. 12, 21, 22, 23 e inciso IV do art.48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969, arts. 4º, 16, 17, 20, 21 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, art. 5º Instrução normativa - IN n° 28, de 26 de julho de 2018, art. 5º da Resolução - RDC nº 839, de 14 de dezembro de 2023 e art. 4º da Resolução - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

2. Empresa: NUTRYMED INDUSTRIA FARMACEUTICA E ALIMENTICIA LTDA - CNPJ: 40624113000182

Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1201935/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Recolhimento

Suspensão - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando as falhas graves de Boas Práticas de Fabricação (como armazenamento inadequado de matéria-prima, matéria-prima com prazo de validade expirado, ausência de controle de qualidade da matéria-prima, área de armazenamento de matérias-primas com sujidades, falhas estruturais, fluxo cruzado, potabilidade da água inadequada, etc.), ausência de estudos de estabilidade adequados e ausência de controle de qualidade do produto final; irregularidades constatadas durante inspeção sanitária realizada pela Vigilância Sanitária de Goiânia/GO, conforme o Relatório Técnico de 17 de junho de 2026. Foram infringidos: inciso IV do art. 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 10 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; item 5.3.20 da Portaria nº 326, de 30 de julho de 1997; itens 1.3.1, 1.5.2, 1.6.2, 1.17.9, 1.20.1, 2.1.2, 4.1.2, 4.1.3, 4.1.4, 4.1.7, 4.1.8, 4.1.9, 4.1.10 e 4.2.4 da Resolução-RDC nº 275, de 21 de outubro de 2002, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999 e o art. 9º da Resolução da Diretoria Colegiada-RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

.........................................

3. Empresa: MORBACH NUTRI COMPLEMENTOS ALIMENTARES LTDA - CNPJ: 53635572000103

Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS NUTRI BLUWEY(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM CAPSULAS NUTRI AN-T(TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1202400/26-7

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Recolhimento

Motivação: Considerando o cancelamento das notificações 25351.154624/2026-34 e 25351.155726/2026-77 tendo em vista que a documentação apresentada nas notificações foi insuficiente para comprovar a adequação dos produtos aos requisitos estabelecidos na legislação sanitária aplicável, especialmente quanto à composição, qualidade, segurança e estabilidade. A ausência ou insuficiência de elementos técnicos aptos a caracterizar adequadamente os produtos compromete a verificação da conformidade sanitária, caracterizando situação de risco à saúde do consumidor. Foram identificados ingredientes não autorizados para uso em suplementos alimentares como coadjuvantes de tecnologia e não atendimento ao limite mínimo de cálcio estabelecido. Foram infringidos os arts. 3, 28 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; Itens 1, 2 e 7 da Resolução CISA/MA/MS nº 10, de 31 de julho de 1984; art. 4°, 10, 20 e 21 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; Itens 4.4, 4.4.1, 4.4.2, 4.4.3 e 4.4.4 do anexo II da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 275, de 21 de outubro de 2022; arts. 21 e 37 da RDC nº 655, de 24 de março de 2022, tendo em vista o disposto no inciso XV do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, e no art. 9º da RDC nº 655, de 24 de março de 2022.

Informações sobre a legislação

Publicado em

18 de novembro de 2026

Palavras-chave

D.O.U nº

4500

Tipo

Resolução – RE

Ano

2026

Situação

Vigente

Macrotema

Suplementos alimentares

Órgão

Anvisa – Agência Nacional de Vigilância Sanitária

* Esta publicação não substitui a legislação oficial

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