RESOLUÇÃO-RE Nº 4.224, DE 26 DE OUTUBRO DE 2026
A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:
Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.
Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Liana Tieko Evangelista Kusano Fonseca
ANEXO
1. Empresa: VITA NUTRIOM SAÚDE & BEM ESTAR LTDA - CNPJ: 58476038000
Produto - (Lote): SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS GLIFIT(TODOS);SUPLEMENTO ALIMENTAR EM GOTAS GLICOFIT(TODOS);
Tipo de Produto: Alimento
Expediente nº: 1124081/26-4
Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária
Ações de fiscalização: Suspensão - Propaganda
Motivação: Considerando a realização de indicações terapêuticas, alegações funcionais e de saúde não aprovadas e enganosas, em propagandas nos sites https://vitanutriom.com/ glicofit/br/ e https://glicofit.com/go_search/?utm_campaign= {replace} &sub2=glicofit& sub3= e&sub4=193194534441&sub5=786944720581&sub6= 23326717887 &sub7=c&sub8= &sub9=g&sub10=&utm_source=Google&wbraid=Cj8KCQjwqPLOBhDHARIuAJIcskJApP71 HX F1JzyFsFtXPG4Oqsb6iTzfCo2H1qMhmPiv731v1SQqbnvroBoC0Uw&gbraid=0AAAABCPPJoyEZ muOugbKUpaUvAPsixTLa&utm_medium=&utm_content=&ref_id=Cj0KCQjwy_fOBhC6ARIsAH KFB78Tsjb5xYfDVDXxEsvNmVUz8Vh520Ryi5q9L64BoEauAwvnAerSj44aAtvLEALw_wcB&gad_ source=1&gad_campaignid=23326717887&gclid=Cj0KCQjwy_fOBhC6ARIsAHKFB78Tsjb5xYf DVDXxEsvNmVUz8Vh520Ryi5q9L64BoEauAw vnAerSj44aAtvLEALw_wcB tais como nos exemplos a seguir "O Autêntico Regulador de Glicose"; "Controle rápido dos níveis de açúcar no sangue"; "Melhora a sensibilidade à insulina"; "Mantém o pâncreas limpo e funcional", "Eliminando os picos de glicose"; entre outras. Os sites e alegações mencionadas são meros exemplos, logo, as medidas preventivas aqui dispostas se aplicam a todos as ambientes de divulgação sob responsabilidade da empresa VITA NUTRIOM SAÚDE & BEM ESTAR LTDA, CNPJ: 58.476.038/0001-15. Foram infringidos os seguintes dispositivos legais: Arts. 21, 22 - com base no 23, e 56 do Decreto Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; art. 16 e incisos I e II do art. 17 da RDC nº 243, de 26 de julho de 2018; art. 9 e Anexo V da Instrução Normativa - IN nº 28, de 26 de julho de 2018; e art. 4 da Resolução RDC nº 727, de de 1° de julho de 2022, tendo em vista o inciso XXVI do art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.
