RESOLUÇÃO-RE nº 4.407, DE 9 DE NOVEMBRO DE 2026

A GERENTE-GERAL SUBSTITUTA DE INSPEÇÃO E FISCALIZAÇÃO SANITÁRIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE VIGILÂNCIA SANITÁRIA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 140, aliado ao art. 203, I, § 1º do Regimento Interno aprovado pela Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 585, de 10 de dezembro de 2021, e o art. 6º, da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999, resolve:

Art. 1º Adotar a medida preventiva constante no ANEXO.

Art. 2º Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

LIANA TIEKO EVANGELISTA KUSANO FONSECA

ANEXO

1. Empresa: DESCONHECIDA - CNPJ: DECONHECIDO

Produto - (Lote): TODOS OS SUPLEMENTOS ALIMENTARES - MARCA VITTACAPS, INCLUINDO 6 MAGNÉSIOS + B12 E FEMME POWER (TODOS);

Tipo de Produto: Alimento

Expediente nº: 1180066/26-6

Assunto: 70351 - Ações de Fiscalização em Vigilância Sanitária

Ações de fiscalização: Apreensão

Proibição - Comercialização, Distribuição, Fabricação, Propaganda, Uso

Motivação: Considerando que a empresa ENKAPS INDUSTRIA DE TERCEIRIZACAO LTDA - CNPJ 50.389.919/0001-97, suposta fabricante dos suplementos alimentares, de acordo com alguns rótulos dos produtos falsificados, não reconhece os produtos sob a marca VITTACAPS. Os produtos são comercializados na plataforma da Shopee, tendo como exemplo os lojistas VITTACAPS (shopee.com.br/vittacaps) e MAXX VITTA SUPLEMENTOS (https://br.shp.ee/MJ5nKuZQ). Foram infringidos os dispositivos legais: arts. 10, 12 21, 22, 23, 41, 45, 46 e 48 do Decreto-Lei nº 986, de 21 de outubro de 1969; arts. 4º, 6º, 7º e 29 da Resolução da Diretoria Colegiada - RDC nº 727, de 1° de julho de 2022; arts. 16 e 17 da Resolução - RDC nº 243, de 26 de julho de 2018, tendo em vista o inciso XV, art. 7º da Lei nº 9.782, de 26 de janeiro de 1999.