Dispõe sobre procedimento especial de verificação de origem não preferencial para fins de aplicação do disposto no art. 33 da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011.
O Secretário de Comércio Exterior, da Secretaria Especial de Comércio Exterior e Assuntos Internacionais do Ministério da Economia, no uso de suas atribuições e da competência prevista no art. 91 do Anexo I Decreto nº 9.745, de 8 de abril de 2019, tendo em vista o disposto no art. 45, da Lei nº 12.546, de 14 de dezembro de 2011...
